| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.04.12
Site do Agora Chega dispõe formulário para que os cidadãos requeiram a votação imediata da PEC 50/2006
20.04.12
Negada indenização a preso que aparece em jornal por culpa de outrem
Embriaguez não justifica nem motiva redução de pena para autor de furto
Supermercado deve ressarcir por furto em estacionamento
Homem que trocou de lugar com irmão em penitenciária permanecerá preso
Paciente receberá indenização por erro em tratamento dentário
Liminar determina exclusão indevida de cadastro de restrição ao crédito
Passageira será indenizada por extravio de bagagem com vestido de noiva
Companhia é condenada a indenizar administradora dos trenzinhos do Corcovado
Poluição sonora gera indenização
Instituição de ensino deverá restabelecer matrícula de aluna inadimplente
Companhia de energia é condenada a pagar indenização para médico
Advogados de Agudo, Santa Maria, Júlio de Castilhos e Tupanciretã recebem a Caravana das Prerrogativas
Ordem gaúcha alerta Secretaria da Fazenda para problemas no Sistema ITCD
19.04.12
Merendeira que desenvolveu lesão por cozinhar será reparada por dano moral
Negada indenização a trabalhadora que alegou ter sofrido assédio no cumprimento de metas
Julgado deserto recurso de empresa que fez o depósito recursal em guia errada
Mulher é condenada a dois anos de reclusão por tráfico de drogas
Condenado acusado de furtar asilo
Milagreiro é condenado por estelionato
Negado recurso a agente penitenciário
Construtora pede recuperação judicial
Negado a candidato reprovado direito de participar de nova etapa de concurso
Absolvida acusada de tentar matar filho para libertá-lo de estado vegetativo
Noivo da vítima não tem legitimidade para pedir indenização por morte
Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa
Crime praticado por PM de folga deve ser julgado pela Justiça comum
Comprovação da tempestividade de recurso pode ser apresentada mesmo após o protocolo
Trabalhador despedido durante tratamento para depressão deverá ser reintegrado
Negada indenização a homem por suposta discriminação racial
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