| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.04.12
Aplicação de usucapião tabular em imóvel com bloqueio de matrícula é reconhecida
Admitida decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores ao ano de 1997
Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre produto de ato cooperado tem repercussão geral
Casal de Ribeirão Preto tem união estável homoafetiva convertida em casamento
Banco é obrigado a informar sobre portabilidade
CJF libera R$ 530 milhões em RPVs
Indústria deve indenizar consumidor por explosão de garrafa de refrigerante
Ação sobre serviço contratado por licitação não é competência da Justiça do Trabalho
Após requerimento da OAB/RS, Secretaria da Fazenda disponibiliza no site sistema de consultas à fila de RPVs
Mais sete subseções serão visitadas pela Caravana das Prerrogativas nesta quinta e sexta-feira
Promotor deve indenizar magistrado por suposta ofensa à honra
23.04.12
Judiciário pode intervir em alteração de gabarito de concurso
Padre que entrou para a política deve se acostumar aos debates partidários
Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas
Confirmada pena a assaltante que atacou estudante nos arredores de faculdade
Supermercado deve ressarcir por furto de objetos em estacionamento
União estável homoafetiva é convertida em casamento no RJ
Condenada empresa rodoviária a indenizar passageiro por má prestação de serviço
Taxa de desarquivamento de autos em tribunal é inconstitucional
Juiz tem legitimidade para ordenar matrícula menor em situação de risco
Furto de combustível de viatura por policial não é insignificante
Cumprimento de sentença é impedido por falta de citação
Supermercado deve indenizar por constrangimento em abordagem de cliente
Furto em hotel gera dano moral a hóspede
Técnico de informática será indenizado por fabricante de computadores
Família de criança que fraturou a perna em parque de diversões será indenizada
Cobrador de ônibus despedido durante período de estabilidade deve ser indenizado
Funcionária demitida durante suspensão do contrato de trabalho será reintegrada
Tem repercussão geral mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública
Caravana da OAB/RS percorre subseções para combater violações de prerrogativas
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