| Jornal da Ordem Edição 4.589 - Editado em Porto Alegre em 18.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.09.13
Em ato solidário, CAA/RS, OAB/RS e ESA arrecadam alimentos aos desabrigados pelas chuvas que atingiram o Estado
Caravana das Prerrogativas inicia roteiro de audiências públicas nas subseções nesta terça-feira (10)
05.09.13
Aprovada MP que reestrutura carreiras do magistério federal
Comprador que desiste da compra do imóvel deve ser restituído de forma integral
Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
Estado tem 120 dias para construir ou reformar cadeia pública
Município deve pagar indenização e pensão à vendedora atingida por veículo
Não recebimento de imóvel gera indenização a comprador
Acidente em rodovia gera indenização
Decorador é condenado por não cumprir serviço em casamento
Direito de ingresso na universidade é concedido a menor
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Discriminação a homossexual gera condenação de mãe e filha
Tatuagem não incapacita candidato ou impede exercício de atividade policial
Negativa de remarcação de voo origina pagamento de indenização à passageira
Provedor de internet não pode ser responsabilizada por conteúdo de mensagens
Período gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa configura como tempo extra
Fim do voto secreto: “os eleitores têm direito de saber a opinião de seus representantes”, declara Bertoluci
Dirigentes da OAB/RS vão à sala da entidade na Justiça Federal para ampliar serviços prestados aos advogados
Em reunião do Conselho Estadual da Saúde, OAB/RS cobra aplicação de 12% do orçamento na área
Treinamento do PJe-JT: OAB/RS disponibiliza mais turmas para o mês de setembro
04.09.13
Plano de saúde terá que providenciar tratamento a vítima de AVC
Transporte coletivo: liminar prevê multa por atraso e superlotação
Justiça pune venda de carro com histórico de perda total
Veiculação indevida de imagem em portal de notícia gera indenização
Negada guarda a pais que tentaram burlar a fila no cadastro de adoção
Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
CPF duplicado gera direito à indenização do titular mais prejudicado
Justiça nega a brasileira graduada no Paraguai inscrição no Mais Médicos
Motorista carreteiro que tinha horário controlado por empresa receberá horas extras
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