| Jornal da Ordem Edição 4.581 - Editado em Porto Alegre em 31.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.09.15
Instituição de ensino é condenada por erro em diploma
Município é responsabilizado por erro do coveiro na sobreposição de urnas funerárias
Empresa de cosméticos por catálogo terá que indenizar uma de suas revendedoras
29.09.15
Presidentes das 106 subseções da OAB/RS mobilizados contra projeto de redução das RPVs
RPVs: “Fila dos precatórios cresce e cidadania será prejudicada”, adverte Bertoluci
Os 10 fatos que movimentaram a semana da OAB/RS
Júri condena irmãos acusados de matar jovem na Capital
Pai indenizará filho por falta de dever de cuidado
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Lei de Cotas ainda é principal motivo para contratação de pessoas com deficiência, revela pesquisa
Usina terá que reintegrar trabalhador usuário de cocaína
Suicídio de preso em delegacia gera dever de indenizar
Companhia aérea indenizará por atraso em voo e falta de assento adequado
Empresa será indenizada por perda de chance
Preso no lugar do irmão não tem direito a indenização do Estado
28.09.15
Colégio de Presidentes: 106 subseções da OAB/RS divulgam deliberações da Carta de Rio Grande
Colégio de Presidentes da OAB/RS manifesta repúdio ao projeto de redução de valores de RPVs
Colégio de Presidentes: Breier apresenta o crescimento da certificação digital em todo o RS
Proibido parcelamento de salários de aposentados e pensionistas do Estado
Nova chance de realizar sua pós-graduação lato sensu com desconto na ESA
Construtora deve indenizar consumidora por alteração em contrato
Confira as novas datas dos treinamentos do processo eletrônico da OAB/RS
Rádio OAB/RS: Capital Inicial é destaque na programação
Concessionária responsável por apagão bancará prejuízo de casamento feito no escuro
Determinada prorrogação de licença maternidade de servidora municipal
Utilização indevida de fotografia em site de internet gera indenização
25.09.15
“Muito já foi feito e vamos fazer mais”, reforçam Lamachia e Bertoluci na abertura do Colégio de Presidentes da OAB/RS
Nota de repúdio da OAB/RS ao projeto de lei que reduz valores de RPVs
Aprovado Plano da mulher advogada que prevê isenção de anuidade para grávidas
Funcionário será indenizado por ter de rebolar e cantar em prática motivacional
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