| Jornal da Ordem Edição 4.527 - Editado em Porto Alegre em 15.5.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2025
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06.05.24
Servidores de município não podem ter vencimentos reduzidos por acompanhar filhos autistas em tratamento
03.05.24
Diretorias da OAB/RS e CAARS realizam reunião extraordinária sobre advocacia atingida pelas enchentes
OAB/RS suspende prazos dos processos administrativos
Operadora de plano de saúde deve disponibilizar tratamento multidisciplinar para criança com autismo
Quinta Turma do STJ não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada
Município indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra
02.05.24
Após pedido da OAB/RS, TJRS prorroga prazos processuais e TRF4 e TRT4 suspendem prazos nos dias 2 e 3
Comunicado: Conferência Estadual de Direito do Terceiro Setor é cancelada devido às alterações climáticas
Auxiliar de serviços gerais agredido por colega não deve ser indenizado pela empregadora
Agricultora consegue reverter decisão do INSS e receberá salário-maternidade
Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
30.04.24
TJRS atende pedido da OAB/RS, retira dupla autenticação no eproc e prorroga prazos processuais
OAB/RS acompanha caso de advogado agredido em Esteio
Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil, decide STJ
Auxiliar de produção que teve mão esmagada em acidente de trabalho deve ser indenizada
Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
29.04.24
Entregas para a advocacia gaúcha: conheça os programas estruturantes da OAB/RS
Idosa garante restabelecimento de benefício interrompido indevidamente por cadastro desatualizado
Recreio deve ser computado na jornada de trabalho de professora universitária
Mantida condenação de homens que aplicaram golpe do bilhete premiado
Golpes e ameaças contra a advocacia: saiba o que fazer
26.04.24
Publicidade na advocacia: saiba o que é permitido
Banco não é responsável por PIX para suposta empresa confundida com Detran
Negada indenização por assédio moral para estoquista que fazia “dancinhas” para loja em redes sociais
Justiça determina que filhos paguem pensão alimentícia à mãe idosa
Inscrições abertas para a Cidade da Advocacia 2024
25.04.24
Justiça Federal: uso do segundo fator de autenticação para acesso ao eproc já é obrigatório
Justiça estadual: uso de segundo fator de autenticação para usuários do eproc será obrigatório a partir de 29 de abril
Mulher que ganhava menos que colegas homens do mesmo cargo deve receber diferenças salariais
União indenizará pais de soldado que morreu em acidente com caminhão do Exército
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