| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2022
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28.09.22
Conselho Pleno realiza sessão extraordinária
Cálculo de renda para vaga por cota deve contar dependente que não mora no mesmo domicílio
Terceiros que abriram processo judicial sem consentimento indenizarão parte
Servidores inativos não podem receber gratificação e vantagem ao mesmo tempo
Aposentadoria especial é concedida a operador de fabricação de agroquímica
Trabalhador que se desloca com carro próprio ou carona para serviço tem direito ao vale-transporte afastado
É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Campanha do Agasalho da OAB/RS: Neusa Bastos realiza última entrega de doações para comunidade venezuelana
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