| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2022
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26.09.22
OAB/RS oficia TJRS e TRF4 pela aplicação imediata da decisão do STJ sobre o artigo 85 do CPC (Temas 1076 e 1046/STJ)
OAB/RS realiza lançamento do 39º Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo
Empregada dispensada por quadro de depressão deve ser reintegrada
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade
Oferta de creche e pré-escola é obrigação do poder público
Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência
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