| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2018
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Adicional superior de hora extra ao da CLT não se aplica a empregado público, diz TST
Candidato aprovado no número de vagas só pode ter nomeação recusada em situações excepcionais, diz STJ
Funcionária que prestou serviços durante licença médica tem justa causa confirmada em Campinas
Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel, afirma STJ
Colégio de Presidentes de Seccionais divulga a Carta de Gramado
Colégio de Presidentes aprova alterações na cláusula de barreira
"Não se pode transigir com a relativização de princípios jurídicos basilares”, diz Lamachia no STJ
OAB vai à Escola aborda direitos humanos, ato infracional e violência contra a mulher na Escola Estadual de Ensino Fundamental Érico Veríssimo
Compliance Ambiental encerra o Mês da Advocacia de 2018 na OAB/RS
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