| Jornal da Ordem Edição 4.295 - Editado em Porto Alegre em 10.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.17
OAB/RS discute a atuação nos Tribunais Superiores
ESA promove curso de Atualização nos Recursos do Processo Civil no próximo dia 13
Aposentada deve ser indenizada por fraude em empréstimo feito em seu nome, diz TRF4
Consumidora será indenizada por erro em programa de milhagem em Maceió
Audiência Pública da OAB/RS debate os parâmetros de potabilidade da água gaúcha
Empresa paulista é condenada, em má-fé, por negar autoria de assinatura comprovada depois por perícia
Engenheiro não recebe horas extras por tempo de embarque em viagens de serviço, afirma TST
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