| Jornal da Ordem Edição 4.295 - Editado em Porto Alegre em 10.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.08.17
OAB/RS intensificará ações para fiscalizar a publicidade profissional irregular no RS
Nesta terça-feira (22), Breier participa de evento na Universidade Feevale, em Novo Hamburgo
Advocacia é primeira e última arma da cidadania, diz Lamachia no IV Encontro Nacional de Prerrogativas
Contratação provisória não garante estabilidade para gestante, afirma TRF4
Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial, diz TST
Faculdade da Bahia não é obrigada a oferecer aula, em dias alternativos, por motivos religiosos
Supressão de sobrenomes de menor com nome extenso não viola segurança jurídica, diz STJ
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