| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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23.03.17
Após pleito da OAB/RS, Serviço de Protocolo Integrado já está em funcionamento
Novo Código de Processo Civil: Lei oriunda da OAB/RS garante 30 dias de férias para os advogados
Seminário Internacional pela Igualdade Racial lota auditório da OAB/RS
Digitalização de ações penais agiliza 25,5 mil benefícios a presos em todo o Brasil
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, afirma STJ
Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos, diz TRF4
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