| Jornal da Ordem Edição 4.290 - Editado em Porto Alegre em 03.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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10.03.17
Audiência Pública: OAB/RS debaterá mudanças na Reforma Trabalhista
CNJ reconhece sistema de marcação de audiências de conciliação
Cargo de confiança não pressupõe existência de subordinados, afirma TST
Membro do Ministério Público punido não pode assumir cargo comissionado por ao menos 3 anos
Redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação, diz STJ
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