| Jornal da Ordem Edição 4.562 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.09.22
Banco que realizou cobrança por dívida já paga é condenado por litigância e má-fé
Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos
Negada reintegração de metalúrgico dispensado após fim de aposentadoria por invalidez
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 35º Exame de Ordem Unificado
19.09.22
É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Gerente de supermercado que trabalhava por treze horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial
Juiz indefere pedido de audiência conciliatória em que mãe quer guarda unilateral
OAB/RS ingressa no CNJ como interessada contra desembargador que ofendeu advogado durante julgamento de recursos do Caso Kiss
15.09.22
Hotel é condenado a pagar direitos autorais por oferecer canais por assinatura
Mantida dispensa por justa causa de recepcionista que xingava pacientes em clínica médica
Falta de sinalização de obra gera indenização após acidente
Lamachia lidera comitiva das subseções da fronteira em reunião no TRF4 por competência das Varas Federais
OAB/RS garante no CSJT suspensão de artigo de Resolução que extingue varas do trabalho
14.09.22
Empresa é condenada por não fornecer equipamento de proteção a motorista acidentado
É possível acumular dois cargos públicos de técnico de enfermagem mesmo que a jornada ultrapasse 60 horas semanais
Empresa de cobrança deve indenizar consumidor por ligações excessivas
13.09.22
Multinacional deve indenizar consumidora por vender celular sem carregador
Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
OAB/RS vai à Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul
VAN INTERFORO: Serviço sofre alteração de horários
OAB/RS informa: dez Comarcas terão expediente interno na próxima semana
Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos
Mulher constrangida ao ter seu número publicado em jornal e site de classificados deve ser indenizada
Empresa vai reparar danos em mais de R$ 200 mil a funcionário por negligência
OAB/RS vai à Penitenciária Estadual de Sapucaia do Sul
12.09.22
Piquete da OAB/RS volta às atividades no Parque Harmonia
Honorários: OAB/RS busca agilização no pagamento dos precatórios e orienta a advocacia sobre o pedido
Empregada submetida a ócio forçado durante o aviso-prévio será indenizada
Clínica veterinária não pode ser responsabilizada por efeito colateral previsto em bula de medicamento
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