| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.10.11
Trabalhador terceirizado será reconhecido como bancário
Airbag com defeito gera indenização
Faculdade é condenada por negar transferência de aluno para outra instituição
Trabalhador que teve imagem usada indevidamente será indenizado
Vícios de construção não geram indenização a ex-proprietária
Lojista deverá retirar ar-condicionado da frente de prédio
Companhia aérea é condenada por atraso e overbooking
Larva viva dentro de bala gera indenização
Estado deverá indenizar transeunte que caiu em buraco
Viúva de presidiário morto dentro de penitenciária será indenizada em R$ 70 mil
Fuga de réu é suficiente para justificar ordem de prisão cautelar
PL prevê que donas de casa poderão se aposentar mais cedo
Concursos públicos poderão exigir exame antidoping
“Caravana das Prerrogativas” visitará Osório e Santo Antônio da Patrulha nesta quinta-feira (20)
OAB/RS convoca advogados gaúchos a participarem da XXI Conferência Nacional dos Advogados
18.10.11
Empresa deverá pagar R$ 15 mil a casal por não coletar células-tronco
Mulher será indenizada por cirurgia mal sucedida
Apartamento entregue com área até 5% menor que o previsto não gera indenização
Empresa pagará R$ 500 mil por disponibilizar produto com informação falsa
Hipermercado indenizará homem acusado de comer sorvete sem autorização
Empresa que produz e vende eletrônicos não precisará se inscrever no CREA
Empresa de energia elétrica terá que restabelecer serviço à moradora
Empresa é condenada por reprodução indevida de obra de arte
Inquilinos não serão indenizados por incêndio em imóvel
Banco é condenado por negativar nome de ex-cliente
Estado e Município deverão custear exame a paciente
Município é condenado por troca de restos mortais
Mãe é condenada por permitir que filho menor de idade dirija
Emissora de TV é condenada por veicular matérias difamatórias
Empresa aérea indenizará casal por desvio de bagagem
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