| Jornal da Ordem Edição 4.305 - Editado em Porto Alegre em 24.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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11.10.13 | Trabalhista
Ambiente frio e empoeirado gera indenização a empregado que teve que retirar amídalas
10.10.13 | Trabalhista
Família de vítima de doença adquirida em trabalho receberá indenização
Supermercado pagará verbas trabalhistas a policial que trabalhou como segurança
09.10.13 | Trabalhista
Empresa de recrutamento indenizará trabalhador incluído em “lista negra”
Segurança não consegue provar que empresa o demitiu por ser portador do HIV
08.10.13 | Trabalhista
Empresa que contratou menores como panfleteiros é condenada
07.10.13 | Trabalhista
Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador
Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras
04.10.13 | Trabalhista
Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias
Servidora penalizada em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida
03.10.13 | Trabalhista
Desvio de função gera indenização à PM
Município deve pagar diferenças à professora com base no piso nacional do magistério
02.10.13 | Trabalhista
Concursado celetista deverá ser reintegrado por Prefeitura
Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas
Exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo resulta em condenação
Extravio de CTPS durante seleção gera condenação de empresa
01.10.13 | Trabalhista
Por colocar trabalhadores autônomos em atividade-fim, empresa de segurança eletrônica é condenada
30.09.13 | Trabalhista
Jornalista retirada de reportagem por não representar TV recebe indenização
26.09.13 | Trabalhista
Familiares de vítima de doença adquirida no trabalho serão indenizados
Uso irregular de voluntários origina condenação de município
Estagiários fazem valer convenção e receberão piso da categoria dos bancários
Município não terá que pagar aviso prévio a empregado que exerceu cargo comissionado
24.09.13 | Trabalhista
Empresa indenizará por não permitir recuperação térmica a trabalhadora
23.09.13 | Trabalhista
Companhia terá que restituir descontos indevidos no salário do empregado
19.09.13 | Trabalhista
Funcionária que tinha bolsa revistada na presença de outros empregados será indenizada
Por instalar câmeras em vestiário, empresa terá que indenizar por danos morais
Mineradora deverá indenizar empregada que ficou paraplégica após acidente
Empresa de telefonia e terceirizada devem pagar ressarcimento por assédio processual
Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário
Troca de nome de autor do recurso não impede seu julgamento
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