| Jornal da Ordem Edição 4.301 - Editado em Porto Alegre em 20.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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06.05.24
OAB/RS obtém junto ao CNJ e ao STF a suspensão dos prazos processuais da advocacia gaúcha em todos os tribunais do país
Presidente da OAB/RS participa de reunião com poderes do Estado pela construção de soluções para os impactos das enchentes
Trabalhadora que desenvolveu crise de pânico e transtorno de ansiedade após sofrer assédio moral deve ser indenizada
INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial à pessoa que sofre de paralisia cerebral
Servidores de município não podem ter vencimentos reduzidos por acompanhar filhos autistas em tratamento
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