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• Restabelecida decisão que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental

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• Estado é condenado a fornecer medicamentos à portadora de diabetes

• Estado é obrigado a fornecer imagens de câmeras que monitoram locais públicos

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• Estado deverá indenizar deputada por danos físicos

• Projeto aumenta valor limite para ação em Juizados Especiais

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• Mantida decisão que obriga Estado a devolver valores descontados de aposentada

• Proposta dá ao TST tratamento idêntico ao STJ na Constituição

• Aprovado projeto que concede um dia de licença por ano ao trabalhador

• Nova lei que altera o agravo contra inadmissão de recursos entrou em vigor dia 9

• Estado deve fornecer medicamento para paciente com esteoporose

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• Redução de aposentadoria de tabelião substituto é considerada ilegal

• Direito ambiental é imprescritível

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• Resolução que aumenta subsídios de vereadores durante o mandato é considerada inconstitucional

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