• Previ pode excluir de benefício especial quem se aposentou antes de completar 360 contribuições

• Auxílio-doença deve ser pago até nova habilitação profissional do segurado

• Comerciante que explora cantina escolar sem licitação desocupará imóvel

• Ministério Público gaúcho contesta paralisação de processos relativos à falsa identidade

• Gravação de conversa captada por um dos interlocutores pode ser usada como prova na Justiça

• Reduzida indenização por lucros cessantes em rescisão de contrato que sequer foi executado

• Qualquer cidadão pode registrar patente

• Candidato não pode alegar hipossuficiência para deixar de pagar multa

• Irregularidade no recolhimento do FGTS é motivo de rescisão indireta do contrato de trabalho

• Estado é condenado a arcar com custas de perícia

• Ex-prefeito obtém afastamento de condenação

• Débito sub judice não impede positivação de nome

• Município garantirá alimentação para criança com necessidade especial

• Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de servidor público contratado por ente público de direito privado

• Restabelecida decisão que suspende obras de empreendimento em área de preservação ambiental

• Município é responsabilizado por afogamento de adolescentes em camping municipal

• Estado pagará R$ 5 mil por apreensão irregular de motocicleta

• PL torna crime hediondo pedofilia praticada por sacerdote

• Mestranda poderá retomar o curso após jubilamento

• Estado é condenado a fornecer medicamentos à portadora de diabetes

• Estado é obrigado a fornecer imagens de câmeras que monitoram locais públicos

• Portador de HIV é isento de pagar imposto de renda

• Justiça determina que empresa destine 5% de vagas a deficientes

• Estado deverá indenizar deputada por danos físicos

• Projeto aumenta valor limite para ação em Juizados Especiais

• Estado é condenado a indenizar irmã de detento morto em delegacia

• Mantida decisão que obriga Estado a devolver valores descontados de aposentada

• Proposta dá ao TST tratamento idêntico ao STJ na Constituição

• Aprovado projeto que concede um dia de licença por ano ao trabalhador

• Nova lei que altera o agravo contra inadmissão de recursos entrou em vigor dia 9