| Jornal da Ordem Edição 4.587 - Editado em Porto Alegre em 11.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.10.14
Caravana das Prerrogativas percorre subseções do Litoral Norte nesta segunda-feira (03)
29.10.14
Pai ganha licença-paternidade e salário-maternidade após falecimento da esposa
Aluno é condenado a indenizar diretor por ofensas pichadas em muro da escola
Mulher atropelada por carro que estava estacionado e desceu ladeira será indenizada
Dono de cachorro deverá indenizar vítima de ataque
Banco deve retirar nome de cidadão de cadastro restritivo
Estado é condenado a fornecer medicamento a paciente com câncer
Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
Avó não é parte legítima para questionar ascendência de neto órfão de pai
Cooperativa de ônibus pagará reparação por morte de motociclista
Agência de turismo terá de indenizar fotógrafo que teve trabalho publicado sem crédito
Bertoluci mobiliza bancada gaúcha na Câmara dos Deputados contra projeto dos paralegais
OAB/RS requer e Susepe garante extinção da revista íntima nos presídios gaúchos até o final do ano
28.10.14
Motorista com câncer que não conseguiu receber auxílio-doença por culpa da empregadora será indenizado
Em vistoria, OAB/RS constata que Penitenciária de Osório está 90% acima da capacidade ideal
Em Taquari, advogada expulsa de audiência por juíza será desagravada pela OAB/RS nesta quarta-feira (29)
OAB repudia discriminação a nordestinos
Certificado digital que dá acesso ao PJe passa por atualização
Senegalesa condenada por tráfico de drogas consegue autorização judicial para tirar a Carteira de Trabalho no Brasil
Ex-funcionário de banco público que teria utilizado valores do caixa é condenado em ação de improbidade administrativa
Mãe de prematuro tem direito a prorrogação de salário-maternidade
Decisão que beneficiou segurados da Previdência em ação civil pública vale apenas para Região Sul
Queda em piso molhado gera dever de estabelecimento indenizar
Doméstica receberá R$ 20 mil de telefônica após inscrição indevida em órgão de cobrança
Decisão nega recurso de companheira viúva e mantém filho de falecido como inventariante
Empregada que trabalhava em ambiente infestado de baratas deverá receber indenização
27.10.14
Emissora terá de indenizar por exibir foto de apresentadora nua
Erro em divulgação do resultado de vestibular gera indenização por danos morais
Banco terá de indenizar mulher que teve serviço contratado sem seu aval
Homem que desrespeitou sinal de pare e provocou acidente terá de indenizar vítima
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