| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Julho, 2025
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23.03.17
Seminário Internacional pela Igualdade Racial lota auditório da OAB/RS
Digitalização de ações penais agiliza 25,5 mil benefícios a presos em todo o Brasil
Erro em classificação de testemunha não gera nulidade da prova, afirma STJ
Para STJ, não há limite mínimo de idade para adoção por pessoa homoafetiva
Hospitais com até 50 leitos não precisam contratar farmacêutico para gerir dispensário de medicamentos, diz TRF4
22.03.17
Em visita aos escritórios, Breier afirma: “Ouvir a advocacia significa ações corretas e certas"
Novo CPC: o código com o DNA da advocacia gaúcha
Fim do parágrafo 4° do artigo 20 do antigo CPC: honorários advocatícios valorizados e preservados como justa remuneração
43 tribunais já instituíram Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no Brasil
Para STJ, multa por litigância de má-fé não exige comprovação de dano processual
Comunicação de atos processuais por meio eletrônico começa a ser implementada em tribunais brasileiros
Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência, diz STJ
21.03.17
Contagem de prazos em dias úteis: dos dias corridos para o descanso e organização na vida profissional e pessoal
Reforma da Previdência será um dos temas do II Ciclo de Debates Direito e Mulher
Cabo do Exército será indenizado por sofrer perseguição e abuso de poder, diz TRF4
Justa causa de auxiliar acusado de combinar falta coletiva por aplicativo de mensagem é afastada
Contratar e dispensar várias vezes seguidas é fraude trabalhista, afirma TST
Empresa deve pagar danos morais por restringir uso de cartão alimentação de funcionário
20.03.17
Após 1 ano de vigência, CPC consolida conquistas históricas da advocacia
Pleno exercício da profissão: OAB/RS parabeniza nomeação de 214 servidores do TJRS
ESA/RS realiza Seminário Internacional pela Igualdade Racial
Casas de bingo em São Paulo devem pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo
TST mantém invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Vereador preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ
Suspensos processos que discutem natureza jurídica do encargo de 20% sobre dívida ativa, diz STJ
17.03.17
Atendendo pleito da OAB/RS, serviço de protocolo integrado será ampliado
Ameaça espiritual serve para configurar crime de extorsão, diz STJ
TRF4 publicou resolução que normatiza a conciliação pré-processual
Coisa julgada pode ser flexibilizada caso dados falsos baseiem decisão
CNJ busca maior integração entre órgãos de combate ao trabalho escravo
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