| Jornal da Ordem Edição 4.631 - Editado em Porto Alegre em 16.10.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2025
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30.09.25
Conselho Pleno: ato público contra aumento da carga tributária e prestação jurisdicional dominam os debates
Novos advogados e advogadas ingressam nos quadros da OAB/RS em solenidade de Prestação de Compromisso
Militar eliminado de concurso deve ser indenizado por empresas de ônibus
Plataforma digital deve reativar perfil de usuário que sofreu invasão hacker e pagar danos morais
Trabalhadora dispensada por ausência ao trabalho sem convocação para retorno deve ser reintegrada
29.09.25
“O Estado não é nosso sócio porque não corre o risco que corremos”, afirma Lamachia durante ato contra o aumento da carga tributária
Município deverá custear internação de mulher em situação de rua com esquizofrenia e depressão
Geolocalização confirma vínculo de trabalhadora doméstica
Crédito de serviços advocatícios prestados na recuperação não tem limite de valor na falência
26.09.25
Agora chega! OAB/RS realizará ato público contra o aumento da carga tributária
Força e tradição da advocacia gaúcha: piquete da OAB/RS marca presença no Desfile Farroupilha de Porto Alegre
Mulher será indenizada em R$ 5 mil por queimadura no contorno dos olhos após aplicação de produto cosmético
Agravamento de doença nos joelhos causado por atividade de montador de andaime gera indenização
Tribunal aplica incidência de ICMS à produção de manta asfáltica
25.09.25
Tribunal mantém decisão em caso de licenciamento de software
Justiça reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira realizada por casal homoafetivo no RS
Tribunal afasta vínculo de emprego entre nadador e clube e reconhece validade de contrato civil desportivo
24.09.25
Blitz da OAB/RS coíbe captação irregular de clientes em Alvorada
Ilicitude de revista íntima não contamina provas obtidas por outros meios durante busca e apreensão
Seguradora terá que indenizar produtor por perda de safra causada por excesso de chuvas
Tribunal confirma aposentadoria rural a indígena que atuou em regime de economia familiar
23.09.25
Pagamento de fiança por Pix: após reunião, pleito da OAB/RS avança
CDTS promove integração e fortalece atuação com posse de novos membros
Empresa do ramo imobiliário não consegue imunidade de ITBI na integralização de imóvel
Justiça Federal afasta exigência de carência para conceder auxílio-reclusão a família vítima de violência doméstica no RS
Tratamento desrespeitoso de chefia a atendente de telemarketing gera indenização de R$ 3 mil
22.09.25
PEC dos Precatórios: ADI da OAB será julgada pelo STF
Mantida multa a empresa que atrasou entrega de uniformes escolares
Tribunal declara constitucional lei que obriga QR Code em placas de obras públicas
Município é condenado por negligência no combate ao trabalho infantil
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