| Jornal da Ordem Edição 4.669 - Editado em Porto Alegre em 15.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.11.25
Tribunal decide que venda de animais leiteiros não pode ser desfeita
Empresa é condenada por descumprir TAC sobre assédio sexual em Alegrete
25.11.25
OAB/RS notifica judicialmente a Meta, empresa dona do WhatsApp, buscando soluções contra golpe do falso advogado
OAB/RS manifesta contrariedade ao afastamento da advocacia nos inventários rurais
Empresa de transportes é condenada por falta de segurança em oficina que atendia 250 veículos
Justiça condena plataforma digital a indenizar vítima de falso leilão
Justiça Federal concede indenização a ex-militar por acidente em serviço
24.11.25
OAB/RS promove seminário sobre reforma do Código Civil na subseção de Santo Ângelo
21.11.25
OAB/RS publica Edital 04/2025 de inscrições para a lista sêxtupla do TJRS pelo Quinto Constitucional
5ª Corrida da Advocacia Gaúcha | Último evento esportivo da CAARS de 2025 está com inscrições abertas
Tio de vítima de acidente de trabalho tem pedido de indenização negado
Leis que previam eleição direta para dirigentes de escolas municipais em Porto Alegre são declaradas inconstitucionais
Consumidora adquire veículo com defeito e tem mantida indenização em danos morais e materiais
Prestação jurisdicional: OAB/RS acompanha subseção de Encruzilhada do Sul em reunião na CGJ
19.11.25
Advocacia criminal: em visita, presidente da OAB/RS avalia possíveis melhorias na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio ao consumidor não gera dano moral presumido
Trabalhadora rural no RS garante aposentadoria por idade
Tribunal mantém condenação de CAC por transporte de arma fora da rota autorizada
18.11.25
Iniciativa inédita no país: Programa da Advocacia Negra (PAN) é lançado pela OAB/RS
Construtora é condenada a indenizar comprador por atraso na entrega de imóvel
Clínica odontológica é condenada a indenizar casal por falha em tratamento dentário
Falta de ambiente adequado para amamentação gera rescisão indireta
17.11.25
Prerrogativas: em momento histórico, OABs do Rio Grande do Sul e Santa Catarina atuam em defesa de advogada vítima de violência policial
Sessão Coletiva de Autógrafos na 71ª Feira do Livro de Porto Alegre: 32 advogadas e advogados participaram do evento
Trabalhadoras de restaurante de Belém terão resguardado descanso quinzenal aos domingos
Tribunal não aplica a exceção “Romeu e Julieta” em caso de adolescentes
Lei de Piracicaba que garante fornecimento de fraldas a famílias de baixa renda é constitucional
14.11.25
Em iniciativa inédita no país, OAB/RS irá lançar Programa da Advocacia Negra
OAB/RS apoia campanha “Sua saúde tem prioridade”, da Santa Casa, e reforça a importância da prevenção no Novembro Azul
Menina levada ainda criança para Salvador era empregada doméstica, não “filha de criação”
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