| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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03.10.12 | Diversos
Projeto altera composição de júri em casos de crimes contra a mulher
02.10.12 | Diversos
Empresa deverá manter franquias até que passem a vigorar os novos contratos
01.10.12 | Diversos
Empresa sofre cobrança de multas por conteúdo não retirado
Mantida cessão de marca para empresa americana
28.09.12 | Diversos
Determinada reintegração de posse de área destinada à criação de parque
Consumidor tem direito a informações sobre alimentos transgênicos
Discriminação no ambiente de trabalho poderá gerar multa e indenização
Devedor poderá ter salário penhorado e ficar com nome sujo
Justiça local também pode apreciar contrato de importação com empresa estrangeira
Incabível exigir do fiador obrigação superior à devida pelo devedor principal
Violação de direito autoral é de competência federal quando envolve outros países
27.09.12 | Diversos
Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena
Associação está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública
Condenado major que agrediu sargento
Ator é condenado por não cumprir contrato de filme
26.09.12 | Diversos
Proposta permite doação de mercadorias falsificadas a cooperativas
Ausência de laudo não impede denúncia contra comerciantes de produtos sem registro
Ex-PM condenado pode cumprir pena em quartel
Mesmo que esteja em várias contas, poupança mantém limite de impenhorabilidade
Organizador de show terá que devolver parte de verba de patrocínio
Estado tem que julgar recurso contra multa antes de negar carteira de habilitação
Candidato é nomeado a cargo já consolidado pelo tempo
Petição é rejeitada contra agente público acusado de improbidade
Poder de polícia não pode ser delegado à entidade privada
Guarda municipal pode utilizar arma fora do expediente
Prefeita recupera cargo de técnica judiciária
25.09.12 | Diversos
Prazo para restituição de valores gastos em construção de rede poderá ser reconsiderado
Réu citado em ação civil e preso no prazo de defesa tem direito a curador especial
Suposta filha de cantor tem recurso negado
Menor com problemas de crescimento receberá medicamento
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