| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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03.12.12 | Diversos
Homem submetido à política de isolamento por portar hanseníase receberá pensão
Aprovado em concurso pode tomar posse mesmo sem diploma
30.11.12 | Diversos
Parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Condenação é afastada pela não comprovação de erro médico
Pai e filho devem indenizar vítima de atropelamento
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para vaga de deficiente
Apelação é inepta quando deixa de demonstrar fundamentos ou de impugnar a sentença
Acusado de fazer jovem pular de trem não consegue anular pronúncia
Ordem gaúcha recebe coordenador da Central de Precatórios do TJRS
29.11.12 | Diversos
Lei que autoriza abertura dos espaços das escolas municipais é inconstitucional
Parque aquático deve indenizar mulher atacada por abelhas
Estado é condenado a indenizar mãe de torcedor morto em atuação policial
Fornecedora de gás deve pagar por incêndio em estabelecimento comercial
Morte de criança gera indenização
28.11.12 | Diversos
Indeferido processamento de petição com número excessivo de folhas
Juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso
Quem escreve biografia é considerado autor da obra
Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais
Suspensa decisão que considerou capitalização de juros abusiva
27.11.12 | Diversos
STF irá julgar prazo para cobrança de valores de fundo de garantia
É vedada a adoção de critérios subjetivos para a avaliação de aptidão psicológica
Município tem obrigação de disponibilizar vacina para tratamento de HPV
Parque aquático deverá indenizar mulher atacada por enxame de abelhas
Vítima arrastada e prensada por ônibus receberá indenização
Ação cautelar de protesto exige comprovação de relação jurídica entre as partes
É impossível conceder auxílio-doença apenas com base em laudos particulares
Dona da obra é condenada solidariamente a indenizar operário acidentado
26.11.12 | Diversos
CJF analisa se mantém Varas de crimes financeiros
Empresa de vigilância não pode adotar escala 12x12
Admitida reclamação sobre danos morais pela inscrição de devedor sem prévia notificação
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