| Jornal da Ordem Edição 4.299 - Editado em Porto Alegre em 16.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.10.12 | Criminal
Homem é condenado por morte de rapaz após briga de bar
01.10.12 | Criminal
Publicada lei que aumenta pena para envolvidos em milícias
Empate em revisão criminal deve ser entendido em favor do réu
Pena de homem que matou a namorada é reduzida
Pescar apenas um peixe dentro de reserva é delito insignificante
28.09.12 | Criminal
Quadrilha tem prisão preventiva decretada
Policiais são condenados por tortura
Homem é condenado por receptação, porte de equipamento e munição
Mulher que tentou subtrair bebês vai responder processo em liberdade
Médico é condenado por cobrar para assinar documentos
Mantida prisão preventiva de acusada por ser mandante da morte do marido
27.09.12 | Criminal
Acusado de atrair usuário de drogas a local de execução é absolvido
Júri condena por chacina
Policial Militar condenado por tráfico de entorpecentes
Condenação para homem que acreditou em pechincha ao adquirir produto roubado
26.09.12 | Criminal
Homem é condenado por acreditar em pechincha ao adquirir produto roubado
Condenado por homicídio praticado durante Réveillon
25.09.12 | Criminal
Confirmada pena a mulher por falsa denúncia de crime sexual contra o marido
Acusado por disparo de arma de fogo no trânsito é condenado
Negada liberdade a acusado de roubo em posto de gasolina
24.09.12 | Criminal
Pai é condenado por servir bebida alcoólica a menor
Juiz determina soltura de motorista
Acusado de matar mãe e filha é condenado
Comerciante obtém substituição de pena em crime fiscal
13.09.12 | Criminal
Mulher é condenada por participação em assalto
Réu é condenado por estupro e homicídio
Mantida pena para homem que provocou acidente
11.09.12 | Criminal
Banco deve indenizar gerente que permitiu assalto
Agente penitenciário é condenado por venda de drogas e celulares
10.09.12 | Criminal
Condenado anestesista que estuprou adolescente sedada
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