| Jornal da Ordem Edição 4.300 - Editado em Porto Alegre em 17.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2022
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13.10.22
Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Empregado transgênero chamado por nome civil em vez do social deve ser indenizado por assédio moral
Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital
Nesta sexta: OAB/RS transmitirá curso extraordinário sobre atualização do PJe
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