| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.04.22
Empresa terá que restituir valor de parcelas de plano de saúde debitado de uma só vez de trabalhador
Indisponibilidade de assento em voo aéreo não configura dano moral indenizável
Aluno ganha na Justiça garantia de matrícula em universidade e a chance de obter auxílio estudantil
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