| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.03.22
Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site
Afastada equiparação de gerente que ganhava menos que colegas de outras capitais
Empresa deve indenizar nome de pessoa com deficiência por dívida inexistente
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