| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2022
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25.02.22
Revisão criminal não deve ser utilizada como segundo recurso de apelação para readequar de pena
Revertida demissão por justa causa de trabalhador suspeito de desviar dinheiro de caixa da empresa
Estudante impedido de continuar curso por acumulação das mensalidades deve ser indenizado por faculdade
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