| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2020
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21.05.20
OAB/RS garante, junto ao CJF, a manutenção do eproc na Justiça Federal
NOTA OFICIAL
Desembargador do TJRS realiza atendimento de advogados pelo Skype
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de IRPF em aposentadorias por doenças graves
Fazenda Pública tem preferência em penhora mesmo com manifestação tardia
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