| Jornal da Ordem Edição 4.295 - Editado em Porto Alegre em 10.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.07.17
OAB/RS define TAC para aumentar poder de fiscalização de publicidade irregular
XXIII Conferência Nacional da Advocacia: acesse o portal do evento
Filha de servidor não tem direito a pensão, pois já possui outros benefícios
Para TST, depressão é causa de impedimento de acesso ao Judiciário
Prazo de vacinação contra a gripe H1N1 é prorrogado para dia 31 de julho
TRF4 garante rematrícula de universitária que tem condição de cotista contestada por universidade gaúcha
TRF4 mantém União como ré em ação de indenização por omissão do SUS em Santa Catarina
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