• Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho

• Segurança de supermercado é condenado por discriminação racial em abordagem

• INSS deve conceder pensão por morte à mãe de vítima de feminicídio

• Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia

• Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários

• Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento

• Ação possessória não substitui ação de despejo

• Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial

• Justiça garante restituição a mulher que teve bens doados enquanto realizava tratamento de saúde

• Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa

• Arma de fogo importada deve passar por análise do Exército antes de liberação

• Justiça entende que portadora de dislexia tem direito a intérprete para prova de CNH

• Banco deve suspender descontos em pensão recebida por viúva

• Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

• Auxiliar de encanador receberá adicional de insalubridade em grau máximo

• Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

• Município do atendimento médico deve custear transferência de paciente

• Operadora deve manter plano de saúde não encerrado por limite de idade

• Banco não é responsável por gastos antes de bloqueio

• Plano de saúde de empregada vítima de violência sexual no ambiente de trabalho deve ser mantido

• Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria

• Agente de microcrédito garantem periculosidade por trabalhar com motocicleta

• Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado

• Plano de saúde deve fornecer a paciente medicamento para dermatite atópica severa

• Homem que justificou faltas com atestados médicos falsificados é condenado no Vale

• Banco é condenado a indenizar tesoureiro que sofreu sequestro

• Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral

• Aposentada garante o direito de receber benefício por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo

• Plano de saúde não pode ser obrigado a arcar com clínica de repouso

• Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida