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• Lei que previa a cassação de alvará por venda de bebidas alcoólicas a menores no município de Viamão é declarada inconstitucional

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• Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança

• Projeto de lei prevê que companheiro de união estável tem direito de inventariar herança

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• Mudanças no processo penal

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• OAB apóia lei que prevê criação de mais 230 Varas Federais

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• Íntegra da decisão sobre prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários

• Câmara aprova projeto que regulamenta as custas no STJ

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