| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2021
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20.11.12 | Estudantil
Reconhecido a aluno direito de realizar exames finais de conclusão do ensino médio
06.11.12 | Estudantil
Universidade é obrigada a matricular aluno que não concluiu Ensino Médio
03.10.12 | Estudantil
Negada exigência de contratação de professores
26.09.12 | Estudantil
Não é razoável demora excessiva em expedição de diploma
27.08.12 | Estudantil
Sentença vai permitir avanço nos estudos a nove estudantes
16.07.12 | Estudantil
Estudante terá vaga pelo sistema de cotas com base em princípio da razoabilidade
06.07.12 | Estudantil
Universidade deverá emitir diploma em atraso
28.06.12 | Estudantil
Universitária conquista direito de se inscrever fora do prazo
27.06.12 | Estudantil
Aluno reprovado por falta não tem direito de realizar exames finais
01.06.12 | Estudantil
Bolsista de escola particular não tem acesso a curso superior pelo sistema de cotas
07.05.12 | Estudantil
Estudante de ensino particular com bolsa de estudos pode ser cotista
08.02.12 | Estudantil
Alunos com necessidades especiais têm direito a professor-auxiliar em sala
30.01.12 | Estudantil
Inconstitucional lei que prioriza vagas de educação infantil para alunos de baixa renda
23.01.12 | Estudantil
Aluno ganha o direito de ser matriculado em curso superior
20.06.11 | Estudantil
Câmara aprova obrigatoriedade do ensino de Libras e Braile
23.05.11 | Estudantil
Universidade é condenada a pagar indenização por atraso em reconhecimento de curso
04.05.11 | Estudantil
Universidade deve indenizar por veículo furtado em estacionamento público
18.04.11 | Estudantil
Estudante tem assegurado direito a financiamento
04.04.11 | Estudantil
Estudante concludente de curso superior pode matricular-se em disciplinas em que uma é pré-requisito da outra
Escola terá que indenizar família de estudante por bullying praticado por alunos
31.03.11 | Estudantil
Faculdade não é obrigada a substituir aulas aos sábados por motivos religiosos
18.03.11 | Estudantil
Estudante aprovada em universidade de um município poderá realizar estágio supervisionado em outro
Universidades públicas terão de devolver valores de matrícula aos que ajuizaram ações
22.02.11 | Estudantil
Taxa para emitir diploma é ilegal
03.02.11 | Estudantil
Sistema de cotas deve observar princípio da razoabilidade
16.12.10 | Estudantil
Universidade que não ministrou toda a carga horária prevista para o curso deve ressarcir alunos
Reconhecido vínculo de emprego entre estudante monitora e instituição de ensino
02.12.10 | Estudantil
Exigência de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão representa restrição inconstitucional às liberdades de expressão e de informação
28.07.10 | Estudantil
OAB/RS adquire direitos de transmissão dos cursos telepresenciais
03.02.10 | Estudantil
Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade
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