| Jornal da Ordem Edição 4.558 - Editado em Porto Alegre em 30.06.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2025
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03.02.25 | Trabalhista
Locadora de veículos é processada por descumprir escala de descanso de trabalhadoras
31.01.25 | Trabalhista
Terceira Turma confirma despedida por justa causa de empregado que assediou sexualmente menor de idade
Condomínio do litoral gaúcho é proibido de discriminar trabalhadores com base em antecedentes criminais
30.01.25 | Trabalhista
Trabalhadora será indenizada em R$ 80 mil por transtorno psiquiátrico após tragédia de Brumadinho
29.01.25 | Trabalhista
Técnico de Enfermagem com HIV dispensado após contrato de experiência deverá ser indenizado
28.01.25 | Trabalhista
Fabricante de pneus é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante greve
Empresa terá que indenizar trabalhadora após assédio moral decorrente de intolerância religiosa
27.01.25 | Trabalhista
Confirmada despedida por justa causa de motorista de ônibus que chutou e xingou passageiro
24.01.25 | Trabalhista
Condições de trabalho que agravam doença de empregada geram responsabilidade para empresa
Rede hospitalar é condenada por exigir entrega presencial de atestado médico em até 24h
23.01.25 | Trabalhista
Quarta Turma confirma justa causa de dirigente sindical que trocou socos e pontapés com colega
22.01.25 | Trabalhista
TRT4 determina indenização a trabalhadores de restaurante que manteve operações por três dias sem água
21.01.25 | Trabalhista
Vendedora que capotou carro de empresa para evitar acidente obtém reversão da despedida por justa causa
17.12.24 | Trabalhista
Cirurgiões-dentistas que operam no mínimo 12 horas semanais com raios-x têm direito a férias semestrais
16.12.24 | Trabalhista
Farmacêutica contratada como PJ após contrato temporário tem vínculo de emprego reconhecido
12.12.24 | Trabalhista
Técnica de enfermagem será indenizada por ser submetida ao mesmo trabalho após acidente
06.12.24 | Trabalhista
Dispensa durante tratamento de câncer gera reintegração e dano moral
04.12.24 | Trabalhista
Enfermeira que exercia atividade própria de médico deve receber acréscimo salarial por acúmulo de função
03.12.24 | Trabalhista
Empresa é proibida de cometer irregularidades no tratamento de atestados médicos de empregados
02.12.24 | Trabalhista
Empresa deve indenizar funcionário que teve moto furtada na residência do chefe
29.11.24 | Trabalhista
Empresa que não afastou motorista integrante do grupo de risco para covid-19 deve indenizar viúva e filho
28.11.24 | Trabalhista
Justiça reverte justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica
26.11.24 | Trabalhista
Trabalhador acusado de reter bens da empresa durante licença médica tem justa causa revertida
22.11.24 | Trabalhista
Tribunal condena transportadora por submeter motorista a jornadas exaustivas
21.11.24 | Trabalhista
TST condena empresa de transportes por demissão de dirigentes sindicais
19.11.24 | Trabalhista
Gerente de banco consegue horas extras por utilização de sistema de malotes em casa
Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa
18.11.24 | Trabalhista
Atendente de call center deve receber indenização devido a transtorno psiquiátrico causado pelo trabalho
Justiça reconhece vínculo empregatício e enquadramento como bancária a trabalhadora de aplicativo financeiro
14.11.24 | Trabalhista
Idosa com deficiência auditiva grave é indenizada por dano moral
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