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| Jornal da Ordem Edição 3.860 - Editado em Porto Alegre em 25.05.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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25.05.22
I Congresso ESA/RS debate os 20 anos do Código Civil
Empresa que não prova serviço voluntário deve pagar verba a empregado
Decisão unilateral de tirar filho de escola, sem rescindir contrato, gera dívida ao pai
Banco é condenado por danos morais após descontos indevidos
Ação da OAB/RS sobre dívida do RS com a União recebe apoio de mais de 30 entidades
24.05.22
Plano de Recuperação da Advocacia é prorrogado até 30 de junho
Pedido de restituição de pagamento indevido prescreve em dez anos
Insistência em depoimento de testemunha não caracteriza má-fé
União deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo hipofosfatêmico
23.05.22
Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 34º Exame de Ordem Unificado
Empresas agenciadoras de mão de obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
Professor estrangeiro com pedido de naturalização pode tomar posse em instituição pública de educação
Passageira esquecida em rodoviária deve ser indenizada
20.05.22
Empregado dispensado não tem direito a compra de ações futuras da empresa
Segurado é indenizado por demora na implantação de benefício previdenciário
Empresa é condenada por não enviar fatura para débito automático e interromper serviço
19.05.22
Valor recebido por conta de liminar cassada deve ser restituído ao erário
Consumidor que não teve a compra entregue deve ser ressarcido
Carteiro pode acumular adicionais de distribuição e periculosidade
18.05.22
Vitória da Cidadania: com participação fundamental da OAB/RS, fica garantido o pagamento das perícias médicas judiciais pela aprovação da Lei 14331/22
Menor sob guarda e com dependência econômica comprovada é dependente para fins de concessão de benefício previdenciário
Agravamento de doença crônica em decorrência do meio ambiente do trabalho gera o dever de indenizar
Rede social deve indenizar usuária por falha de segurança que permitiu golpe de estelionato
17.05.22
Pagamento no dia do início das férias não gera pagamento em dobro
Supervisor será indenizado por uso não autorizado de imagem em site da empresa
Tutela para limitar descontos em 30% de benefício de idoso é concedida
16.05.22
Matrícula de criança com síndrome de Down na pré-escola é garantida
Empresa é condenada por motorista se recusar a transportar cadeirante
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
13.05.22
Bancos devem indenizar consumidora que teve contas invadidas
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