| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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27.05.24
Mobilização do CFOAB e da OAB/RS: STF decide que honorários advocatícios em causas privadas devem respeitar o CPC
Em São Paulo, Neusa Bastos participa da 9ª Conferência Internacional de Direitos Humanos
STJ condena jornal a pagar R$ 50 mil por notícia que difamou vítima de estupro de vulnerável
Banco é condenado a indenizar cliente transgênero e incluir novo nome de registro em serviços e produtos
Mantida condenação de pai por abandono material do filho
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