| Jornal da Ordem Edição 4.309 - Editado em Porto Alegre em 31.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2023
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05.12.23
Empresa de delivery não é obrigada a manter contrato com entregador que violou os termos de uso
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual
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