| Jornal da Ordem Edição 4.319 - Editado em Porto Alegre em 14.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2022
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18.11.22
Provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito são anuladas
Terapias para criança com autismo devem ser fornecidas pela justiça
Recurso de microempresa é rejeitado por falta de complementação do depósito recursal
Pedido da OAB/RS acolhido na íntegra: TRF4 decide pela manutenção da competência criminal em Santana do Livramento e previdenciária em Bagé
OAB/RS acompanha análise do TRT4 sobre sistemas de expedição de alvarás após fraude detectada no TRT1
Pensão por morte paga pelo INSS deve ser restituída por empresa
É mantida multa a plataforma de venda de ingressos por violação a direitos do consumidor
Candidatos que conseguiram nota mínima devem ser reincluídos em concurso por ausência de “cláusula de barreira” em edital
“Todas as nossas ações têm um único objetivo: melhores dias para a advocacia gaúcha”, reforça Lamachia na abertura do II Colégio de Presidentes das Subseções
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