| Jornal da Ordem Edição 4.311 - Editado em Porto Alegre em 04.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2020
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Cursos de aperfeiçoamento de 2020: Estão abertas novas vagas para o curso Direito de Família na Prática
STJ admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção
TRF4 restabelece benefício assistencial para mulher com deficiência mental
Plano de saúde terá que indenizar paciente por negar internação de urgência
Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa
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