| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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30.04.24 | Diversos
Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
25.04.24 | Diversos
Empresa de plano de saúde deverá cobrir tratamentos indicados para criança autista
22.04.24 | Diversos
Mulher com deficiência garante direito à isenção de imposto sobre compra de veículo
Familiares de vítima de enxurrada serão indenizados
19.04.24 | Diversos
Justiça nega pedido para exclusão de postagem com críticas à prefeita
18.04.24 | Diversos
Mulher é condenada por falsificar informações e receber Auxílio Emergencial indevidamente
03.04.24 | Diversos
Aluna que sofreu acidente dentro de escola receberá pensão vitalícia
21.03.24 | Diversos
Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade
14.03.24 | Diversos
TJSP determina fornecimento de medicamento à base de canabidiol a paciente
04.03.24 | Diversos
SUS deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança autista que sofre de epilepsia
28.02.24 | Diversos
Professor que deu aulas amparado em diploma falso devolverá salário de 14 meses
27.02.24 | Diversos
Ex-diretor de rede de farmácia é condenado por sonegação de R$ 8 milhões em impostos
23.02.24 | Diversos
Menina que sofre com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade ganha direito a benefício assistencial
22.02.24 | Diversos
Município deve fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
21.02.24 | Diversos
CEF não deve indenizar homem que perdeu dinheiro para receber US$ 1,5 mi de par romântico da Internet
19.02.24 | Diversos
Município é condenado a cumprir cronograma para construção de unidade de saúde em aldeia indígena
14.02.24 | Diversos
Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada
08.02.24 | Diversos
Justiça concede liminar para transporte de cão de apoio emocional em cabine de avião
24.01.24 | Diversos
Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química
14.12.23 | Diversos
Cuidadora é isenta da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador
13.12.23 | Diversos
Imposto e multa sobre celulares importados com sinais de uso deve ser restituído
05.12.23 | Diversos
Plano de saúde deve cobrir operação de mudança de sexo para mulher transexual
29.11.23 | Diversos
Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
27.11.23 | Diversos
Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
24.11.23 | Diversos
Patrocinador não tem de indenizar juiz de futebol por uso de marca no uniforme oficial
03.11.23 | Diversos
Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
24.10.23 | Diversos
Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
19.10.23 | Diversos
Venda de produtos de conveniência é permitido para farmácias e drogarias
17.10.23 | Diversos
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional
11.10.23 | Diversos
Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime
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