| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2024
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05.06.07
Edificações que dificultam acesso à praia do Futuro no Ceará não podem ser demolidas
Presidentes de tribunais reclamam da atuação da Polícia Federal
Notícias curtas de hoje
04.06.07
Notícias curtas de hoje
Acolhida a denúncia contra quatro controladores e os dois pilotos do Legacy
PDT pede liminar ao Supremo para evitar a prescrição das ações sobre os expurgos do Plano Bresser
Suspensa a abertura da temporada de caça amadorista no RS
Vendedora do Baú da Felicidade ganha reconhecimento de vínculo de emprego
Veículo cedido pela empresa não integra salário
Mantida proibição internacional da caça às baleias
31.05.07
Mulher condenada por fraude contra a Prefeitura indenizará com discos de Elvis Presley
Notícias curtas de hoje
Negada indenização para peão que tocava gado tripulando uma motocicleta
Senado pode votar hoje projeto de lei que trata dos crimes cibernéticos
Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente
Condenado sósia de astro do
Big Brother
que aplicou golpes em Florianópolis
Interditada a Rua da Ladeira, em Rio Pardo (RS)
Plenário do STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
Vendedor de empresa gaúcha acusado de usar drogas ganha indenização de R$ 15 mil
Estados estão proibidos de legislar sobre casas de bingo
Empresário ganha gratuidade judiciária baseada em declaração de miserabilidade
Justiça do Trabalho penhora casa do patrão para pagar doméstica
Supremo regulamenta o processo eletrônico (e-STF)
Súmulas vinculantes do STF
30.05.07
Desembargador, esposa e filhas ganham indenização por falhas de telefonia e banda larga da Brasil Telecom
Uso de crucifixos nas salas de audiência não fere a laicidade do Estado
STF manda libertar médico que esquartejou paciente que fora sua namorada
Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional
STF mantém prisão de banqueiro mineiro condenado por crime contra o sistema financeiro
Fepam concede seis licenças para plantio florestal
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