| Jornal da Ordem Edição 4.313 - Editado em Porto Alegre em 06.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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31.08.07 | Criminal
Ex-estagiária é condenada a mais de 30 anos de prisão
Depois de 14 anos, famílias de vítimas da chacina de Vigário Geral ainda esperam indenização
30.08.07 | Criminal
Juiz condena acusados de parcelar área pública ilegalmente
29.08.07 | Criminal
Mantida prisão de condenado por seqüestro de família de gerente de banco
27.08.07 | Criminal
STF admite cinco crimes no mensalão
15.08.07 | Criminal
STF diz que interrogatório por videoconferência viola princípios constitucionais
Vara do Júri de Porto Alegre terá regime de exceção para julgamento de réus presos
02.08.07 | Criminal
STJ recebe pedido do banqueiro Cacciola para não comparecer a interrogatório no Brasil
STJ nega pedido de liberdade à viúva do milionário da Mega-Sena
01.08.07 | Criminal
Negada liberdade a policial que teria recebido dinheiro de ladrões do Banco Central
Promotor apresenta denúncia contra torcedor que agrediu corintiano
Tribunal nega liminar a pecuarista suspeito de assassinar vaqueiro na Bahia
31.07.07 | Criminal
Traído pela boa saúde, juiz Lalau volta à prisão comum
Empresário acusado de planejar morte de prefeito maranhense continuará preso preventivamente
27.07.07 | Criminal
Mantida prisão preventiva de prefeito acusado de mandar matar testemunha de crimes de corrupção
25.07.07 | Criminal
STF nega liminar a indiciado por crimes cometidos via Internet
24.07.07 | Criminal
Morte de advogado caracteriza cerceamento de defesa por ausência no julgamento?
Motoqueiro que transportou homicida é condenado a 13 anos
23.07.07 | Criminal
TRF-4 aceita denuncia contra deputados do Paraná
Polícia Federal faz operação contra venda ilegal de remédio
20.07.07 | Criminal
Presidente do STF indefere liminar de réu preso por homicídio qualificado
17.07.07 | Criminal
Preso por roubo qualificado vai passar por exame criminológico antes de receber livramento condicional
13.07.07 | Criminal
Negado pedido de liberdade para três ex-dirigentes do Conselho Federal de Enfermagem
Tribunal não reconhece insignificância nem estado de necessidade em furto de bacalhau importado
STF nega liminar em habeas corpus e mantém preso o ex-futebolista Rincon
12.07.07 | Criminal
Sonegador que causou rombo de R$ 4 milhões ao ICMS tem sua prisão mantida
11.07.07 | Criminal
Agressores da doméstica Sirley são denunciados por roubo e lesões corporais
Decretada a prisão de pastor de igreja acusado de crimes contra menores
06.07.07 | Criminal
Ministro do STF manda soltar espanhol acusado por atentado violento ao pudor contra menor de idade
STF nega habes corpus a condenado por espancar idosa até a morte
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