| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.11.23 | Seguros
Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho
01.09.23 | Seguros
Segurança de supermercado é condenado por discriminação racial em abordagem
17.08.23 | Seguros
INSS deve conceder pensão por morte à mãe de vítima de feminicídio
06.07.23 | Seguros
Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia
05.07.23 | Seguros
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
19.06.23 | Seguros
Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento
02.06.23 | Seguros
Ação possessória não substitui ação de despejo
18.05.23 | Seguros
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
16.05.23 | Seguros
Justiça garante restituição a mulher que teve bens doados enquanto realizava tratamento de saúde
03.05.23 | Seguros
Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa
28.04.23 | Seguros
Arma de fogo importada deve passar por análise do Exército antes de liberação
27.04.23 | Seguros
Justiça entende que portadora de dislexia tem direito a intérprete para prova de CNH
25.04.23 | Seguros
Banco deve suspender descontos em pensão recebida por viúva
20.04.23 | Seguros
Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
17.04.23 | Seguros
Auxiliar de encanador receberá adicional de insalubridade em grau máximo
14.04.23 | Seguros
Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
11.04.23 | Seguros
Município do atendimento médico deve custear transferência de paciente
10.04.23 | Seguros
Operadora deve manter plano de saúde não encerrado por limite de idade
05.04.23 | Seguros
Banco não é responsável por gastos antes de bloqueio
03.04.23 | Seguros
Plano de saúde de empregada vítima de violência sexual no ambiente de trabalho deve ser mantido
29.03.23 | Seguros
Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
24.03.23 | Seguros
Agente de microcrédito garantem periculosidade por trabalhar com motocicleta
03.03.23 | Seguros
Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
01.03.23 | Seguros
Plano de saúde deve fornecer a paciente medicamento para dermatite atópica severa
27.01.23 | Seguros
Homem que justificou faltas com atestados médicos falsificados é condenado no Vale
25.01.23 | Seguros
Banco é condenado a indenizar tesoureiro que sofreu sequestro
16.12.22 | Seguros
Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral
15.12.22 | Seguros
Aposentada garante o direito de receber benefício por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo
14.12.22 | Seguros
Plano de saúde não pode ser obrigado a arcar com clínica de repouso
01.12.22 | Seguros
Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida
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