| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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25.07.14 | Seguros
Seguradora não é obrigada a indenizar por perda total de carro rebaixado
24.07.14 | Seguros
Feto morto em acidente de trânsito não tem direito a seguro DPVAT
04.07.14 | Seguros
Plano de saúde é responsável por cobertura de cirurgia reparadora pós-gastroplastia
Seguradora deverá indenizar passageiro por acidente
03.07.14 | Seguros
Concedido seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros
17.06.14 | Seguros
Esposa receberá indenização por morte do marido em acidente de trânsito
08.05.14 | Seguros
Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
17.04.14 | Seguros
Pagamento de indenização a segurado que se suicidou é devido
13.03.14 | Seguros
Família será indenizada devido a falecimento de segurado após negativa de atendimento
06.03.14 | Seguros
Para afastar dever de cobertura, seguradora deve provar a má-fé do segurado
14.02.14 | Seguros
Seguradora deve renovar seguro com cliente acometido por doença
13.02.14 | Seguros
Locatário que descumpriu contrato terá que indenizar proprietário de imóvel incendiado
28.01.14 | Seguros
Seguradora não paga indenização por acidente que envolveu menor inabilitado
14.10.13 | Seguros
Seguradora terá que pagar indenização a familiar de cliente morto em assalto
10.10.13 | Seguros
Seguradora é condenada a pagar por morte acidental
Caminhoneiro baleado não tem direito de receber cobertura securitária
25.09.13 | Seguros
Seguradora deverá indenizar mulher diagnosticada com câncer
30.08.13 | Seguros
Retirada cirúrgica de órgão é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
09.07.13 | Seguros
Motorista alcoolizado que se envolve em sinistro não tem direito ao seguro do veículo
25.06.13 | Seguros
Seguradora é obrigada a pagar seguro à viúva de homem que cometeu suicídio
31.05.13 | Seguros
Familiares de vítima de morte natural deverão ser indenizados por seguradora
22.05.13 | Seguros
Valores pagos por consumidor serão restituídos por plano de saúde
13.05.13 | Seguros
Convênio terá que restituir plano de saúde à portadora de câncer de mama
03.05.13 | Seguros
Empresa deve custear tratamento de conveniada
26.04.13 | Seguros
Plano de Saúde terá de autorizar exames de segurada
17.04.13 | Seguros
Consumidora pode migrar para plano de saúde de categoria inferior
04.04.13 | Seguros
Plano de saúde deverá custear tratamento psiquiátrico
22.03.13 | Seguros
Plano de saúde é condenado por negar material cirúrgico
21.03.13 | Seguros
Plano deve autorizar internação de paciente em clínica psiquiátrica
15.03.13 | Seguros
Militar receberá indenização por invalidez permanente
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