| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.11.23 | Obrigações
União indenizará filha de técnica em enfermagem que atendia pacientes de Covid-19
13.07.23 | Obrigações
Cálculo de pensão por morte deve seguir critérios da EC 103/2019
10.11.22 | Obrigações
Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
02.08.21 | Obrigações
Justiça mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia em paciente renal
19.07.21 | Obrigações
Shopping deve adaptar prédio para utilização por pessoas com deficiência
17.05.21 | Obrigações
Estado deve fornecer atendimento especializado
11.05.21 | Obrigações
Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário
15.04.21 | Obrigações
3ª Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde
13.04.21 | Obrigações
Plano de saúde que atende o usuário com transtorno do espectro autista não pode exigir a cooparticipação contratada, decide juíza
26.03.21 | Obrigações
Aposentada vai receber medicamento não fornecido pelo SUS
27.01.21 | Obrigações
Operadora de saúde deve garantir internação a paciente que teve AVC
28.01.20 | Obrigações
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
03.04.19 | Obrigações
Igreja deve indenizar por poluição sonora, afirma TJ/SP
20.03.19 | Obrigações
Hospital tem seis meses para realizar adaptações de acessibilidade em prédio no Rio Grande do Norte
08.03.19 | Obrigações
Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet
13.02.19 | Obrigações
Homem é condenado por abandono material de dois filhos em São Paulo
08.02.19 | Obrigações
Trabalhador que falsificou notas fiscais é condenado a indenizar o ex-empregador, afirma TRT4
07.02.19 | Obrigações
Parque aquático é condenado a indenizar jovens agredidos em suas dependências em São Paulo
06.02.19 | Obrigações
Fabricante e revendedora de software indenizarão por falha no programa em São Paulo
31.01.19 | Obrigações
Mantida redução de multa a uma farmácia por irregularidades praticadas em programa do SUS, diz TRF4
13.12.18 | Obrigações
TRF4 condena hospital de Porto Alegre por dano estético e perda de uma chance
29.11.18 | Obrigações
Empresa de telefonia móvel é condenada a ampliar sinal em comunidade na serra gaúcha
23.11.18 | Obrigações
Servidor gaúcho com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado
07.11.18 | Obrigações
Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança em São Paulo
31.10.18 | Obrigações
Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado, afirma STJ
21.09.18 | Obrigações
Empresa tem responsabilidade por acidente com petroleiro em plataforma no Rio de Janeiro
14.09.18 | Obrigações
Construtora de Florianópolis deve regularizar empreendimento para poder continuar a obra, diz TRF4
26.07.18 | Obrigações
DNIT deve indenizar homem por acidente em uma rodovia em Torres/RS
30.05.18 | Obrigações
Skatista vai pagar indenização à ex-companheira no Rio de Janeiro
22.05.18 | Obrigações
Concessionária pagará indenização por carro de luxo que apresentou problemas, diz TJ/RS
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