| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2020
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19.02.08 | Legislação
CFOAB vai acompanhar dois projetos de lei de suma importância para a advocacia
07.02.08 | Legislação
Projeto de lei poderá exigir advogado para negócio imobiliário
01.02.08 | Legislação
PL propõe a dispensa audiência de conciliação em separações
23.01.08 | Legislação
Medida provisória proíbe venda de bebidas alcoólicas em estradas federais
16.01.08 | Legislação
Justiça garante a doméstica aplicação da Lei Maria da Penha
03.01.08 | Legislação
Bombril é obrigada a cumprir Lei de Cotas
CCJ aprova projeto que exige lei para criação de cartórios
Lei que cria cobrança de despesas judiciais pelo STJ é publicada
11.12.07 | Legislação
Lei que previa a cassação de alvará por venda de bebidas alcoólicas a menores no município de Viamão é declarada inconstitucional
06.12.07 | Legislação
Senador apresenta substitutivo ao projeto de lei das férias para os advogados
23.11.07 | Legislação
Comissão especial da Câmara dos Deputados aprova fim da exigência de separação judicial para fins de divórcio
22.11.07 | Legislação
STF declara inconstitucional lei que estava em vigor há 18 anos
30.10.07 | Legislação
Câmara aprova direito de companheiro inventariar herança
Projeto de lei prevê que companheiro de união estável tem direito de inventariar herança
26.10.07 | Legislação
OAB contesta lei que cancela concurso público para cartórios
Supremo determina prazo de oito meses na Lei de Responsabilidade Fiscal para DF
24.10.07 | Legislação
Mudanças no processo penal
Mato Grosso do Sul declara Lei Maria da Penha inconstitucional
23.10.07 | Legislação
CCJ analisa projeto que proíbe consumo de bebidas alcoólicas em posto de combustíveis
Grupo de 20 deputados federais começa a trabalhar para colocar leis em ordem
OAB apóia lei que prevê criação de mais 230 Varas Federais
22.10.07 | Legislação
Projeto muda recolhimento de ISS sobre leasing
Projeto de lei proíbe que idoso seja preso por não pagar pensão alimentícia
OAB apóia lei que prevê criação de mais 230 Varas Federais
29.08.07 | Legislação
Íntegra da decisão sobre prazo decadencial e prescricional para cobrança de créditos previdenciários
22.08.07 | Legislação
Câmara aprova projeto que regulamenta as custas no STJ
17.08.07 | Legislação
Tempo máximo de prisão pode ser aumentado para 35 anos
15.08.07 | Legislação
Câmara aprova proposta que amplia direito à nacionalidade brasileira
13.08.07 | Legislação
CCJ aprova tipificação para crime de seqüestro-relâmpago
09.08.07 | Legislação
Projeto torna tortura ato de improbidade administrativa
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