| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.01.09 | Legislação
PL propõe prazo adicional a advogado que resida em outra comarca
14.01.09 | Legislação
PL poderá reduzir prazo para citação de réu por edital
06.11.08 | Legislação
Agressores são condenados com base na Lei Maria da Penha
14.10.08 | Legislação
Projeto propõe interromper prescrição de crime em caso de fuga
26.09.08 | Legislação
Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo
25.09.08 | Legislação
Lei fixa tamanho de letra 12 em contrato de adesão
Lei do Bem de Família não se aplica à casais separados de fato
28.08.08 | Legislação
CCJ da Assembléia aprova tornozeleiras eletrônicas para apenados
22.08.08 | Legislação
Proposta que regulamenta poderes correicionais do CJF é aprovado na Câmara
21.08.08 | Legislação
CCJ do Senado aprova PL que regula uso de algemas
19.08.08 | Legislação
Ministério da Justiça estuda alterar legislação sobre tutela coletiva
18.08.08 | Legislação
Júris simplificados devido a nova legislação
14.08.08 | Legislação
Proposta visa aperfeiçoar lei de combate à lavagem de dinheiro
08.08.08 | Legislação
Aprovado projeto que agilizará tramitação de processo penal
07.08.08 | Legislação
Britto apóia projeto que veta algemas em prisão sem resistência do acusado
05.08.08 | Legislação
PL propõe que Justiça comum julgue ações de acidente de trabalho
31.07.08 | Legislação
PL propõe que parte seja permitida a pedir para depor em processo civil
30.07.08 | Legislação
Governo pretende acelerar votação de PL que amplia controle sobre escutas telefônicas
28.07.08 | Legislação
Índice de massa corporal não pode eliminar candidato de concurso
21.05.08 | Legislação
CCJ da Câmara aprova necessidade de defensor público em cartório
07.04.08 | Legislação
Comissão da Câmara aprova regra sobre procurador em ação trabalhista
01.04.08 | Legislação
TJRS aplica Lei Maria da Penha a menor perseguida por homem de 35 anos
27.03.08 | Legislação
CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal
26.03.08 | Legislação
Se norma coletiva entrar em conflito com a legal, a última deve ser observada
14.03.08 | Legislação
PL poderá permitir que preso por dívida cumpra pena em casa
10.03.08 | Legislação
Projeto poderá ampliar competência de juizados especiais
Simon propõe aposentadoria de ministro do STF aos 75 anos
29.02.08 | Legislação
PL propõe que reparação por dano moral tenha caráter punitivo e compensatório
19.02.08 | Legislação
TRF-4 suspende liminar que permitia venda de bebidas alcoólicas em rodovias do Vale do Sinos
Projeto poderá suspender prescrição em crime de agente público
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