| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.08.09 | Legislação
Sancionada a lei sobre Mandado de Segurança
OAB/RS prepara anteprojeto de lei que prevê o fim do sigilo em ações que tenham como demandados agentes públicos
10.08.09 | Legislação
Publicada lei que torna crime uso de celular em presídios
07.08.09 | Legislação
Projeto em tramitação no Senado Federal prevê divórcio online
05.08.09 | Legislação
Aprovada proposta que pune quem substituir e retirar peças e componentes de automóveis sem autorização expressa do proprietário
Não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher
Homem tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
04.08.09 | Legislação
Proposta isenta do IR pensão alimentícia paga a estudantes de até 24 anos
Aprovação de lei pode inibir alienação parental
Nova lei assegura preferência de julgamento a maiores de 60 anos
Projeto veda suspensão de pena de quem não ressarcir erário
03.08.09 | Legislação
Nova lei determina que recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
31.07.09 | Legislação
Mais rigor contra o uso indevido de celulares nas prisões
Juizados especiais poderão vir a julgar ações envolvendo cartórios
Autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior deve ser autenticada pessoalmente
27.07.09 | Legislação
Lei que criou vagões para as mulheres é julgada constitucional
21.07.09 | Legislação
Veto a projeto de lei sobre mandado de segurança é defendido pela OAB
20.07.09 | Legislação
Projeto torna obrigatória expedição da declaração de nascido vivo
15.07.09 | Legislação
Votado projeto que consolida leis sobre direito de família e condomínios
26.05.09 | Legislação
Resolução da Câmara de Porto Alegre é inconstitucional
09.04.09 | Legislação
Hospital é autorizado a fazer aborto não previsto em lei
17.03.09 | Legislação
PL prevê pena menor a preso submetido a más condições
04.03.09 | Legislação
PL poderá permitir a compensação com créditos previdenciários
27.02.09 | Legislação
PL propõe criação de índice para verificar condições de vida de presos
26.01.09 | Legislação
PL poderá consolidar leis sobre direito de família e condomínios
23.01.09 | Legislação
PL poderá exigir prova para julgamento rápido do mérito de processo
21.01.09 | Legislação
PL pretende que inquérito policial seja base de denúncia do MP
Estatal busca confirmação de que não está sujeita à Lei de Licitações
Lei dos Recursos Repetitivos gera efeitos positivos no STJ
16.01.09 | Legislação
PL poderá extinguir contrato de alienação em caso de roubo ou furto
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