| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.07.07 | Trabalhista
Culpa do trabalhador em acidente não isenta empregador também culpado
26.07.07 | Trabalhista
TST mantém decisão que negou justa causa por embriaguez
25.07.07 | Trabalhista
Trabalhador demitido pede indenização por estar deprimido
24.07.07 | Trabalhista
Não há deserção por ausência de depósito prévio em recurso contra a imposição de multa processual
Adicional de periculosidade integral para empregado da Telesp
23.07.07 | Trabalhista
Senac é condenado por demitir empregado às vésperas da data-base
20.07.07 | Trabalhista
TST manda readmitir advogada concursada dos Correios
Justiça do Trabalho é competente para julgar complementação de aposentadoria
19.07.07 | Trabalhista
TST redistribui 75 mil processos que estavam com juízes convocados
18.07.07 | Trabalhista
Em ação de indenização por doença ou acidente a prescrição não se dá em dois anos
17.07.07 | Trabalhista
Servidor público não-estatutário é reintegrado ao emprego
16.07.07 | Trabalhista
Trabalhar em dois turnos não dá direito a jornada reduzida
Associada de cooperativa obtém vínculo com empresa
Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho
12.07.07 | Trabalhista
Em acidente de trabalho, presunção de culpa é da empresa
Recusa em indicar bens à penhora é considerada atentatória à dignidade da justiça
09.07.07 | Trabalhista
Trabalho escravo: rescisões chegam a R$ 1,8 milhão
Ofensivas das centrais sindicais pedirá aumento real
Rompimento de contrato por força maior não retira direito do representante comercial às indenizações rescisórias
03.07.07 | Trabalhista
Vale-transporte indenizado não pode ser deduzido
02.07.07 | Trabalhista
Recaída de doença por conta de negligência da empresa dá margem a indenização
29.06.07 | Trabalhista
Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia
28.06.07 | Trabalhista
Empregado perde indenização por não apresentar atestado do INSS
27.06.07 | Trabalhista
Gestante que recusou reintegração ganha indenização pela estabilidade
26.06.07 | Trabalhista
Empregado das Casas Bahia discriminado por não atingir metas de vendas ganha reparação por dano moral
25.06.07 | Trabalhista
Goleiro ganha R$ 100 mil de cláusula penal, por rescisão antecipada
22.06.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho reverte justa causa de supervisor das Lojas Americanas acusado de modificar preços
21.06.07 | Trabalhista
Empresa que impede retorno de portador de HIV, após licença, pagará salários dos meses não trabalhados
Anulação de processo por falta de citação regular de partes beneficiadas
TST aceita a utilização de protocolo integrado em tribunal estadual
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