| Jornal da Ordem Edição 4.417 - Editado em Porto Alegre em 31.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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19.11.07 | Trabalhista
Funcionário que acumula diversas funções em um mesmo setor deve receber adicional
14.11.07 | Trabalhista
Servidor público é condenado por crime ocorrido há quase 28 anos
TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada
13.11.07 | Trabalhista
Servidor municipal posto em ociosidade e em desvio de função ganha indenização por dano moral
Recurso remetido por fax de forma incompleta é tido como inexistente
12.11.07 | Trabalhista
Treinamento dá direito a receber diferença salarial por desvio de função
Agetra realiza amanhã a sua 1ª Jornada Jurídica
09.11.07 | Trabalhista
Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa
Conversão de parte das férias em dinheiro é opção do empregado
08.11.07 | Trabalhista
Prescrição de trinta anos não cabe em pedido acessório de FGTS
01.11.07 | Trabalhista
Trabalhador que mentiu ao ajuizar a ação é condenado por má-fé
Ações com pedidos diferentes não interrompem prescrição
Xingou chefe, levou justa causa e pediu reparação por dano moral
Aviso prévio cumprido sem redução de jornada é inválido
31.10.07 | Trabalhista
Monitor de menores infratores obtém reintegração ao emprego
TRT mineiro nega indenização a funcionário acusado de se auto-mutilar
30.10.07 | Trabalhista
Entidade sindical tem isenção de custas na cobrança judicial da contribuição
Trabalhador que perdeu o dedo conquista pensão mensal e indenização
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
TRT obriga condomínio e condômino a indenizarem empregado que teve os olhos queimados por ácido
Decisão do TRT3 considera que erro na denominação não gera inépcia processual
26.10.07 | Trabalhista
Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade
Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos
25.10.07 | Trabalhista
Agetra organiza 1ª Jornada Jurídica
23.10.07 | Trabalhista
Coletores de lixo devem receber adicional de insalubridade
Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização
22.10.07 | Trabalhista
A fase de treinamento não conta como tempo de serviço
TST reconhece advogado constituído por sócio sem delegação de poderes
Após 16 anos, ação milionária chega ao fim
Cabista de empresas de telefonia têm direito à periculosidade
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