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• Município terá de indenizar e pagar pensão a pedestre por desabamento de ponte

• Pais não podem deixar de promover vacinações obrigatórias nos filhos, decide TJ/SC

• Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar, diz STJ

• Para STJ, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

• Excesso de publicações em redes sociais resultam em indenização para mãe e filho, diz TJ/RS

• Homem deve indenizar mulher por estelionato sentimental em Paraíba

• Na Paraíba, filha é condenada por usar cartão de crédito da mãe sem autorização

• Residência familiar não pode ser penhorada por dívida trabalhista, diz TRT-15

• Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício

• Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável

• Mantida decisão que permitiu registro de dupla paternidade sem inclusão do nome da mãe biológica

• Pescador tem seu direito de visitar filha restringido em Santa Catarina

• Justiça prorroga licença-maternidade de mulher que teve bebê prematuro

• Separados por 30 anos, filho vai ter o nome da mãe biológica, diz TJ/RS

• Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio em São Paulo

• Adotante Homoafetivo tem direito a licença paternidade de 180 dias

• Irmãos brigam na Justiça por causa de blusão de moletom no Paraná

• Inclusão de sobrenome em criança para homenagear família exige justificativa idônea, diz STJ

• Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo no Rio Grande do Sul

• Por falta de vínculo com padrinhos, STJ determina permanência de criança com casal adotivo

• Viúvo será indenizado por morte da mulher em acidente com van que conduzia pacientes, afirma TJ/SC

• Gestante que descobriu gravidez após fim de contrato não tem estabilidade em Minas Gerais

• STJ mantém bebê com casal acusado de adoção irregular até julgamento do mérito da guarda

• Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai

• Mãe proibida de entrar em banco com filha cadeirante será indenizada em São Paulo

• Família será indenizada por troca de corpos em necrotério em São Paulo

• STJ decide participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia

• TJ/SC atende o pedido de homem para retirar sobrenome paterno com base na dignidade humana

• Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro, afirma STJ